quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Novos direitos para a empregada doméstica - Não está valendo ainda mas...

A Câmara aprovou em primeiro turno ontem dia 21 de Novembro de 2012 a PEC que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

No entanto, a proposta terá que ser votada em segundo turno no plenário antes de seguir para a análise dos senadores.
É bem provável que ela seja aprovada em todos os tramites no Congresso, Senado e depois sancionada pela presidente Dilma. A aprovação foi quase em unânime nesse primeiro turno. 
Entre os novos direitos os que ficarão valendo de imediato após aprovação serão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor.
O NOLAR já está se adaptando para na hora certa atualizar o sistema e atender a essa futura realidade.
Não se preocupe, estamos atentos e acompanhando todo o processo.
EQUIPE NOLAR

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